REsp 2229932 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a gratuidade requerida no recurso, intimou previamente para comprovação da hipossuficiência e, diante do indeferimento, para o recolhimento do preparo; mantida a inércia dos recorrentes, legitimou-se a deserção, em conformidade com o art. 99, §§ 2 e 7 do CPC e a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON RODRIGUES LINS; Recorrente: DEISE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ, Súmula N. 83
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção De Recurso Preparo Recursal Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Honorários Sucumbenciais Jurisprudência Do STJ Súmula N. 83

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGUES LINS

Recorrente

DEISE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4 do CPC por decretar deserção sem solução proporcional
  2. 2 Ofensa ao art. 5 do CPC ao punir conduta diligente quanto ao recolhimento das custas
  3. 3 Violação do art. 6 do CPC por falta de cooperação na análise de pedidos de diferimento, redução e parcelamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a gratuidade requerida no recurso, intimou previamente para comprovação da hipossuficiência e, diante do indeferimento, para o recolhimento do preparo; mantida a inércia dos recorrentes, legitimou-se a deserção, em conformidade com o art. 99, §§ 2 e 7 do CPC e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na instância de origem.