AREsp 3190821 - DECISAO

AREsp 3190821 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de preparo e da ausência de comprovação da gratuidade da justiça, com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e procedeu-se conforme art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos que tenham deferido a gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da falta de preparo e da ausência de comprovação da gratuidade da justiça, com fundamento na Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC, e procedeu-se conforme art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade