AREsp 3183876 - DECISAO

AREsp 3183876 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que os documentos não demonstram a hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e alegações fundadas em princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MAIA TERRA ARTIGOS DE CELULARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pedido De Gratuidade Por Pessoa Jurídica, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Competência Para Processamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pedido De Gratuidade Por Pessoa Jurídica Reexame De Provas E Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Competência Para Processamento De Matéria Constitucional

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Parties

MAIA TERRA ARTIGOS DE CELULARES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de reexame de provas para aferir hipossuficiência
  3. 3 admissão de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que os documentos não demonstram a hipossuficiência da pessoa jurídica, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e alegações fundadas em princípios não se enquadram no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.