AREsp 3174684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não recolheu o preparo após o indeferimento da gratuidade, acarretando deserção e impedindo o conhecimento do recurso sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: J.C.R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Para Recolhimento De Custas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Dissídio Jurisprudencial Intimação Para Recolhimento De Custas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J.C.R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105 da CF/88 e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não recolheu o preparo após o indeferimento da gratuidade, acarretando deserção e impedindo o conhecimento do recurso sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se