AREsp 3205835 - DECISAO

AREsp 3205835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e, subsidiariamente, a análise do pedido de gratuidade/impossibilidade de recolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por falta de comprovação documental após oportunização.

Parties
Agravantes: CLAUDIA DE JESUS CORREA DEMENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Diferimento/parcelamento Do Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Diferimento/parcelamento Do Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA DE JESUS CORREA DEMENEZES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e ônus de prova
  2. 2 pedido de diferimento ou parcelamento do preparo recursal
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e, subsidiariamente, a análise do pedido de gratuidade/impossibilidade de recolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade por falta de comprovação documental após oportunização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.