AREsp 3203831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela incompatibilidade da alegada hipossuficiência com a renda informada (3 salários mínimos), hipótese que demandaria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ — e, adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: JURANDIR PEREIRA COSTA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Declaração De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Declaração De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

JURANDIR PEREIRA COSTA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela incompatibilidade da alegada hipossuficiência com a renda informada (3 salários mínimos), hipótese que demandaria reexame de fatos e provas — vedado pela Súmula 7/STJ — e, adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.