AREsp 3205001 - DECISAO

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Manteve-se o indeferimento da gratuidade porque o agravante não apresentou prova suficiente da hipossuficiência mesmo após intimação, havendo elementos nos autos (prestação mensal de R$ 1.386,42, garantia por veículo, representação por advogado particular e documentos de atraso) que indicam capacidade financeira; ademais, reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PIRES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PIRES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 eficácia da declaração de hipossuficiência (juris tantum)

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento da gratuidade porque o agravante não apresentou prova suficiente da hipossuficiência mesmo após intimação, havendo elementos nos autos (prestação mensal de R$ 1.386,42, garantia por veículo, representação por advogado particular e documentos de atraso) que indicam capacidade financeira; ademais, reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.