AREsp 3182555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do material fático-probatório (documentos de renda e remuneração), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE LIMA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Revogação Da Gratuidade, Verbas De Sucumbência, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Art. 98, § 3º Do CPC
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Revogação Da Gratuidade Verbas De Sucumbência Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Art. 98, § 3º Do CPC

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Parties

MARCUS VINICIUS DE LIMA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se há extinção da exigibilidade das verbas de sucumbência por força do art. 98, § 3º, do CPC após cinco anos sem prova da cessação da hipossuficiência
  2. 2 Se é inválido o uso de critério exclusivamente objetivo de renda para indeferimento/revogação da justiça gratuita sem oportunização específica de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do material fático-probatório (documentos de renda e remuneração), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se