AREsp 3227217 - DECISAO

AREsp 3227217 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e deixado o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO YOUSSEF ABBOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO YOUSSEF ABBOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos para comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por falta de preparo e ausência de comprovação da gratuidade da justiça, tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e deixado o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça