AREsp 3230919 - DECISAO

AREsp 3230919 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade na indicação do número do processo na GRU, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANE GIUGNI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE GIUGNI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Indicação errônea do número do processo na GRU (irregularidade no preparo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade na indicação do número do processo na GRU, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.