AREsp 3229244 - DECISAO

AREsp 3229244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial porque não é admissível fundamentá-lo em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a alteração da conclusão da instância a quo quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial porque não é admissível fundamentá-lo em violação de súmula (Súmula 518/STJ), a alteração da conclusão da instância a quo quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.