AREsp 3205407 - DECISAO

AREsp 3205407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos fático-probatórios (ausência de documentos solicitados, extratos de terceiros, indícios de múltiplas fontes de renda e compromissos financeiros), conclusão cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALCIDES LIMA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES LIMA DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte autora faz jus à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se o indeferimento da gratuidade foi fundado em elementos concretos ou em conjecturas
  3. 3 Se seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos fático-probatórios (ausência de documentos solicitados, extratos de terceiros, indícios de múltiplas fontes de renda e compromissos financeiros), conclusão cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.