AREsp 3200053 - DECISAO

AREsp 3200053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (competência do STF), apresentavam deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e demandariam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DE ALMEIDA LACHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Do Processo Por Não Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Extinção Do Processo Por Não Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA LACHOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC quanto à concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 5º, LXXIV e XXXV da CF/1988
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria ventilada é constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional (competência do STF), apresentavam deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e demandariam reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.