REsp 2269490 - DECISAO

REsp 2269490 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica após intimação e não regularizou a procuração nem compareceu para ratificação do mandato diante de indícios de litigância predatória, e ainda porque modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Autora: ALESSANDRA ALVES DO NASCIMENTO PAES; Réu: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Litigância Predatória, Procuração E Comparecimento Pessoal, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Litigância Predatória Procuração E Comparecimento Pessoal Presunção Relativa De Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA ALVES DO NASCIMENTO PAES

Autora

BANCO INTER S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça sem comprovação documental
  2. 2 extinção do processo por descumprimento de comparecimento pessoal/ratificação de mandato
  3. 3 legitimidade da exigência de confirmação de procuração em presença de indícios de litigância predatória

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica após intimação e não regularizou a procuração nem compareceu para ratificação do mandato diante de indícios de litigância predatória, e ainda porque modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Deixo de majorar honorários de sucumbência.