AREsp 3200360 - DECISAO

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Havendo elementos nos autos que indicam a ausência dos pressupostos da gratuidade e tendo o agravante deixado de comprovar a insuficiência de recursos apesar das oportunidades, o benefício foi corretamente indeferido; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZANDRO FELICIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso), Inscrição Suplementar De Advogado, Revisão De Contrato
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso) Inscrição Suplementar De Advogado Revisão De Contrato

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Parties

ELIZANDRO FELICIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e requisitos probatórios
  2. 2 Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos diante de indícios em contrário
  3. 3 Limitações do Recurso Especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que indicam a ausência dos pressupostos da gratuidade e tendo o agravante deixado de comprovar a insuficiência de recursos apesar das oportunidades, o benefício foi corretamente indeferido; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.