AREsp 3219148 - DECISAO

AREsp 3219148 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque não há como aferir a necessidade da gratuidade de justiça neste momento sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o pedido poderá ser mais bem apreciado pelo juízo da execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN GOULARTE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Econômica, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7 STJ, Art. 99, §2º, CPC, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Penal (referência Ao Juízo Da Execução Penal) Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Econômica Declaração De Hipossuficiência Súmula 7 STJ Art. 99, §2º, CPC Recursos Repetitivos

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Parties

JEAN GOULARTE DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 limites à utilização de critérios objetivos para indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque não há como aferir a necessidade da gratuidade de justiça neste momento sem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o pedido poderá ser mais bem apreciado pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial