AREsp 3206087 - DECISAO

AREsp 3206087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto a temas (incidência das súmulas 282/356 STF) e porque o Conselho de origem apreciou matéria fático-probatória (comprovantes e verificação da hipossuficiência), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram o indeferimento da gratuidade e a impossibilidade de reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANKLIN KUPERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Presunção De Hipossuficiência Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN KUPERMAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e requisitos probatórios
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de matérias em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto a temas (incidência das súmulas 282/356 STF) e porque o Conselho de origem apreciou matéria fático-probatória (comprovantes e verificação da hipossuficiência), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que justificaram o indeferimento da gratuidade e a impossibilidade de reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.