AREsp 3197093 - DECISAO

AREsp 3197093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional e de fundamentação não se enquadra na competência do recurso especial e porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira exigida para concessão da gratuidade a pessoa jurídica; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma a permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: RM HOLDING PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

RM HOLDING PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e exigência de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão e alegação de afronta aos deveres de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional e súmula não enquadrados como lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional e de fundamentação não se enquadra na competência do recurso especial e porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira exigida para concessão da gratuidade a pessoa jurídica; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.