AREsp 3183759 - ACORDAO

AREsp 3183759 - ACORDAO

O Tribunal afastou a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC por entender que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; verificou-se que a agravante não trouxe elementos suficientes para comprovar hipossuficiência financeira e que o art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica à entidade fechada de previdência complementar, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Execução, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Art. 1.022, II, CPC, Reservas Técnicas, Equilíbrio Atuarial, Lei N. 10.741/2003, Art. 51
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Execução Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Art. 1.022, Ii, CPC Reservas Técnicas Equilíbrio Atuarial Lei N. 10.741/2003, Art. 51

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Hoube omissão do Tribunal de origem quanto à afetação legal das reservas técnicas?
  2. 2 A natureza previdenciária dos ativos foi analisada pelo Tribunal de origem?
  3. 3 As custas processuais impactam o equilíbrio atuarial da recorrente a ponto de justificar a gratuidade da justiça?

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC por entender que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; verificou-se que a agravante não trouxe elementos suficientes para comprovar hipossuficiência financeira e que o art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica à entidade fechada de previdência complementar, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.