AREsp 3212486 - DECISAO

AREsp 3212486 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência econômica da agravante, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão do Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na insuficiência de documentação financeira atual e em elemento probatório que indicou fluxo de caixa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: INTELIGENCIA SANITARIA - TREINAMENTOS EM ASSUNTOS REGULATORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

INTELIGENCIA SANITARIA - TREINAMENTOS EM ASSUNTOS REGULATORIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 prova da hipossuficiência econômica atual
  3. 3 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da hipossuficiência econômica da agravante, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão do Tribunal a quo fundamentou o indeferimento na insuficiência de documentação financeira atual e em elemento probatório que indicou fluxo de caixa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.