REsp 2270237 - DECISAO

REsp 2270237 - DECISAO

As alegações constitucionais são inadmissíveis em recurso especial por usurpação da competência do STF; o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relativas à hipossuficiência financeira e aos documentos juntados, constatando elementos incompatíveis com a pretensão de gratuidade; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: MIZUE SAKAGUCHI KISHI; Recorrente: MSK SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

MIZUE SAKAGUCHI KISHI

Recorrente

MSK SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à análise da insolvência superveniente

Ratio Decidendi

As alegações constitucionais são inadmissíveis em recurso especial por usurpação da competência do STF; o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relativas à hipossuficiência financeira e aos documentos juntados, constatando elementos incompatíveis com a pretensão de gratuidade; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.