AREsp 3177839 - DECISAO

AREsp 3177839 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da gratuidade da justiça, havendo nos autos elementos (incluindo a renda bruta informada de R$13.486,76) que infirmam a alegada hipossuficiência; por isso a concessão tácita não se opera, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ e é inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ); conheceu‑se do agravo em recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, majorando‑se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS MOREIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Litigância De Má Fé
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

LUIS CARLOS MOREIRA DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 presunção de hipossuficiência da pessoa física e ônus de prova
  2. 2 concessão tácita da gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento da gratuidade da justiça, havendo nos autos elementos (incluindo a renda bruta informada de R$13.486,76) que infirmam a alegada hipossuficiência; por isso a concessão tácita não se opera, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ e é inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ); conheceu‑se do agravo em recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, majorando‑se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem‑se