AREsp 3213478 - DECISAO

AREsp 3213478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência probatória para concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não restou configurada contrariedade de direito federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BONASA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Recuperação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Exigência de comprovação bancária de entradas e saídas e fluxo de caixa atualizado
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência em empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência probatória para concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não restou configurada contrariedade de direito federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.