AREsp 3153258 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a agravante não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de gratuidade e a citação foi considerada válida por ter sido enviada ao endereço constante do contrato e recebida por funcionário autorizado do condomínio; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações constitucionais não indicaram dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SOPHIE II RESTAURANTE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Nulidade De Citação, Citação Postal Em Condomínio, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Nulidade De Citação Citação Postal Em Condomínio Efeito Suspensivo Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

SOPHIE II RESTAURANTE LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça mediante prova de hipossuficiência
  2. 2 Validade da citação enviada ao endereço constante do contrato e recebida por funcionário do condomínio
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante não comprovou a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de gratuidade e a citação foi considerada válida por ter sido enviada ao endereço constante do contrato e recebida por funcionário autorizado do condomínio; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações constitucionais não indicaram dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Concedo parcialmente os benefícios da justiça gratuita com o exclusivo e único propósito de permitir a análise do recurso especial
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial