AREsp 3226982 - DECISAO

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Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque o direito à gratuidade da justiça é personalíssimo, de modo que não se pode condicionar a concessão do benefício à apresentação de documentos do cônjuge; determina-se o retorno dos autos à origem para que seja afastada a exigência de documentação relativa ao cônjuge e prosseguido o exame do pedido de gratuidade da parte.

Parties
Recorrente: SILVANA CAUCHICHI RIGO CALDEIRA; Recorrido: Ria Hotelaria Sustentável Ltda. (Vila Galé Eco Resort do Cabo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Composição De Renda Familiar, Exigência De Documentos De Terceiro, Direito Personalíssimo
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Composição De Renda Familiar Exigência De Documentos De Terceiro Direito Personalíssimo

Case Brief

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Parties

SILVANA CAUCHICHI RIGO CALDEIRA

Recorrente

Ria Hotelaria Sustentável Ltda. (Vila Galé Eco Resort do Cabo)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir documentos do cônjuge para avaliação do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Alcance do art. 99, § 6º, do CPC e natureza personalíssima do benefício
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos e fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial porque o direito à gratuidade da justiça é personalíssimo, de modo que não se pode condicionar a concessão do benefício à apresentação de documentos do cônjuge; determina-se o retorno dos autos à origem para que seja afastada a exigência de documentação relativa ao cônjuge e prosseguido o exame do pedido de gratuidade da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Afastar a exigência de apresentação de documentação relativa ao cônjuge da recorrente para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça