AREsp 3172587 - DECISAO

AREsp 3172587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos nem prequestionados na decisão de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção/preparo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção/preparo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a hipossuficiência econômica dentro do prazo legal ou apresentou justificativa idônea para não realizar o preparo recursal
  2. 2 Incidência do prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequências do não recolhimento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram debatidos nem prequestionados na decisão de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...