AREsp 3216631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (extratos bancários demonstrando movimentação e entradas que indicaram rendimento médio superior a R$ 5.000,00 e movimentação superior a R$ 20.000,00 no período de três meses), concluiu pela ausência de hipossuficiência. Reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Prova Documental, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Presunção Relativa Súmula 7/stj Prova Documental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reformar decisão que analisou prova documental em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (extratos bancários demonstrando movimentação e entradas que indicaram rendimento médio superior a R$ 5.000,00 e movimentação superior a R$ 20.000,00 no período de três meses), concluiu pela ausência de hipossuficiência. Reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.