REsp 2254615 - ACORDAO

O indeferimento da gratuidade da justiça com base exclusivamente na ausência de documentação, na imposição de prova negativa e na contratação de advogado particular afronta os arts. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de gratuidade nos termos dos parâmetros fixados.

Parties: Recorrente: GLAUBER ESQUITINI CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Gratuidade Da Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Prova Negativa, Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento

Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Declaração De Hipossuficiência Prova Negativa Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUBER ESQUITINI CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

1 Violação do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC pelo indeferimento da gratuidade com base exclusiva na ausência de documentos e na atuação de advogado particular
2 Existência de divergência jurisprudencial quanto à suficiência da declaração de hipossuficiência e à impossibilidade de exigência de prova de fato negativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Anular o acórdão recorrido
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido de gratuidade da justiça à luz dos parâmetros fixados