REsp 2129279 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (arts.173, §2º e 5º, XXXIV, b, da Constituição), matéria cuja análise é vedada ao Recurso Especial, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o tribunal de origem concluiu que a gratuidade de certidões abrange apenas situações de interesse pessoal do requerente e que as leis mencionadas não estendem isenção à empresa pública no caso concreto, além de considerar sanável a ausência inicial dos atos constitutivos.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Recorrida: CONDOMÍNIO CENTRAL DE CERTIDÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Certidões, Isenção De Custas Judiciais, Representação Processual, Reexame De Provas, Imunidade Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Gratuidade De Certidões Isenção De Custas Judiciais Representação Processual Reexame De Provas +1 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrente

CONDOMÍNIO CENTRAL DE CERTIDÕES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de empresa pública à isenção de custas e à gratuidade de certidões
  2. 2 Abrangência do art.5º, XXXIV, b, da Constituição sobre certidões de terceiros
  3. 3 Regularidade da representação processual pela ausência de atos constitutivos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (arts.173, §2º e 5º, XXXIV, b, da Constituição), matéria cuja análise é vedada ao Recurso Especial, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o tribunal de origem concluiu que a gratuidade de certidões abrange apenas situações de interesse pessoal do requerente e que as leis mencionadas não estendem isenção à empresa pública no caso concreto, além de considerar sanável a ausência inicial dos atos constitutivos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixados honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida