AREsp 1809770 - DECISAO

AREsp 1809770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegada ocorrência de erro material quanto ao valor exequente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve elemento para reconhecer litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Rodrigues Santos de Jesus e Rodrigues Santos de Jesus 33383504816
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Erro Material Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Rodrigues Santos de Jesus e Rodrigues Santos de Jesus 33383504816

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação dos efeitos da gratuidade da justiça
  2. 2 ocorrência de erro material quanto ao valor exequente no cumprimento de sentença
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegada ocorrência de erro material quanto ao valor exequente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve elemento para reconhecer litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.