AREsp 1888319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandava reexame do conjunto fático-probatório (inciência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com elementos dos autos (rendimentos informados e ausência de comprovantes de despesas médicas), que a presunção de hipossuficiência foi desconstituída e a revogação da gratuidade estava devidamente motivada.

Parties
Agravante: CLEIDE CORDEIRO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

CLEIDE CORDEIRO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandava reexame do conjunto fático-probatório (inciência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com elementos dos autos (rendimentos informados e ausência de comprovantes de despesas médicas), que a presunção de hipossuficiência foi desconstituída e a revogação da gratuidade estava devidamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.