AREsp 1865542 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o recurso especial buscava, essencialmente, reexame de decisão sobre tutela de urgência/medida liminar, hipótese que, via de regra, não admite recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e muitas das questões suscitadas dependem de reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento de determinados dispositivos do Código Civil pela instância ordinária, impedindo conhecimento das respectivas matérias, e não se constatou prova suficiente, de pronto, da irregularidade ou fraude capaz de demonstrar a probabilidade do direito que justificasse a concessão da tutela de...
- Parties
- Agravante/recorrente: Luis Carlos Cesar; Agravante/recorrente: José Jorge de Carvalho; Agravante/recorrente: Eliana de Siqueira Corrêa Carvalho; Agravante/recorrente: Nadia Regina Gasta; Recorrido/órgão Réu: POSTALIS; Recorrido/terceiro Interessado: ECT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Contribuição Extraordinária, Previdência Complementar Fechada, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Periculum in Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Luis Carlos Cesar
Agravante/recorrente
José Jorge de Carvalho
Agravante/recorrente
Eliana de Siqueira Corrêa Carvalho
Agravante/recorrente
Nadia Regina Gasta
Agravante/recorrente
POSTALIS
Recorrido/órgão Réu
ECT
Recorrido/terceiro Interessado
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão sobre tutela de urgência/liminar (incidência analógica da Súmula 735/STF)
- 2 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
- 3 Presunção relativa de hipossuficiência para justiça gratuita (art. 99, §3º CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o recurso especial buscava, essencialmente, reexame de decisão sobre tutela de urgência/medida liminar, hipótese que, via de regra, não admite recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e muitas das questões suscitadas dependem de reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento de determinados dispositivos do Código Civil pela instância ordinária, impedindo conhecimento das respectivas matérias, e não se constatou prova suficiente, de pronto, da irregularidade ou fraude capaz de demonstrar a probabilidade do direito que justificasse a concessão da tutela de...
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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