AREsp 1818802 - DECISAO

AREsp 1818802 - DECISAO

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PETROLINO LTDA.; Recorrente: GELSON FERNANDO MENEGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Pedido Negado
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmulas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame Fático Probatório Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmulas

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Parties

AUTO POSTO PETROLINO LTDA.

Recorrente

GELSON FERNANDO MENEGON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Pedido Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados