AREsp 1364607 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, embora tenha havido deferimento tácito da gratuidade de justiça, o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e o agravo regimental interposto não interrompeu o prazo por ser manifestamente incabível.
- Parties
- Agravante: ADÃO LINO AUGUSTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Deferimento Tácito, Intempestividade De Recurso, Preparo, Decadência, Ação Rescisória, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADÃO LINO AUGUSTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão tácita da assistência judiciária gratuita
- 2 Intempestividade do recurso especial em razão do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973
- 3 Inexistência de interrupção do prazo recursal pela interposição de agravo regimental manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, embora tenha havido deferimento tácito da gratuidade de justiça, o recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e o agravo regimental interposto não interrompeu o prazo por ser manifestamente incabível.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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