AREsp 1780434 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal a quo sobre a concessão da gratuidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
AGRAVANTE: JANETE NEVES BRITO TEIXEIRA; AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JANETE NEVES BRITO TEIXEIRA

AGRAVANTE

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional quando há óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal a quo sobre a concessão da gratuidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.