AREsp 1847851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo a reexame do mérito por este Tribunal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Aplicação Subsidiária Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Aplicação Subsidiária Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa em apreciar documentos para comprovação de gratuidade de justiça (arts. 7, 369 e 408 do CPC)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e aplicação subsidiária do CDC ao art. 35-G da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo a reexame do mérito por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.