REsp 1905065 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, inclusive quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça com base em documentos (contracheques) que indicaram remuneração mensal superior a R$ 7.000,00; afastar tal conclusão exigiria reexame dos documentos e do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada diante de óbices de admissibilidade (alínea 'a'). Por tais razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente O Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça e requisitos para concessão
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, inclusive quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça com base em documentos (contracheques) que indicaram remuneração mensal superior a R$ 7.000,00; afastar tal conclusão exigiria reexame dos documentos e do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada diante de óbices de admissibilidade (alínea 'a'). Por tais razões, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.