AREsp 1853222 - DECISAO

AREsp 1853222 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das razões dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória (validade das citações e comprovação da hipossuficiência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que houve diligências suficientes para citação por hora certa e que não houve prova da insuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Apelante Réu/agravante: Wenceslau Goncalves Ramos Neto; Apelante Ré/agravante: Engefort Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Citação Por Hora Certa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Citação Por Hora Certa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Wenceslau Goncalves Ramos Neto

Apelante Réu/agravante

Engefort Construtora Ltda.

Apelante Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 validade da citação por hora certa (arts. 252 e 253 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das razões dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória (validade das citações e comprovação da hipossuficiência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que houve diligências suficientes para citação por hora certa e que não houve prova da insuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015