AREsp 1761415 - ACORDAO

AREsp 1761415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015), configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAISY LIGIA GONZALEZ CAMARGO; Agravado: NEW FLAVOURS COMERCIAL EIRELI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAISY LIGIA GONZALEZ CAMARGO

Agravante

NEW FLAVOURS COMERCIAL EIRELI - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 preclusão por decisão não impugnada
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015), configurando o óbice da Súmula 283/STF, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.