AREsp 1797975 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que houve impugnação dos fundamentos, procedeu-se ao exame do mérito: o Tribunal de origem, com base em documentos (Declaração de IR incompleta, pesquisas Renajud/Bacenjud demonstrando veículo importado e saldo de R$108.100,88, provas de participação societária), concluiu pela ausência de hipossuficiência. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJO; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma, Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJO

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma, Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que houve impugnação dos fundamentos, procedeu-se ao exame do mérito: o Tribunal de origem, com base em documentos (Declaração de IR incompleta, pesquisas Renajud/Bacenjud demonstrando veículo importado e saldo de R$108.100,88, provas de participação societária), concluiu pela ausência de hipossuficiência. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 389-390 da Presidência