AREsp 1878701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiente e genérica demonstração de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre a aptidão da parte ao benefício, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties: Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça a parte em falência
2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial
3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial