AREsp 1879843 - DECISAO

AREsp 1879843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegação de omissão no acórdão recorrido foi apresentada de forma genérica e sem individualizar os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, a discussão sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, eventual discussão sobre ofensa a dispositivo constitucional é matéria para recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: EDIMARA OUVIRES; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf/88), Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Súmulas Aplicáveis (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Gratuidade De Justiça Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf/88) Reexame De Prova (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

EDIMARA OUVIRES

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pretensa violação do direito a decisão fundamentada (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegação de omissão no acórdão recorrido foi apresentada de forma genérica e sem individualizar os pontos omitidos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, a discussão sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, eventual discussão sobre ofensa a dispositivo constitucional é matéria para recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.