AREsp 1854556 - DECISAO

AREsp 1854556 - DECISAO

O STJ reconheceu que o TJSP decidiu de forma fundamentada, que as provas reexaminadas não demonstraram a impossibilidade de CB SAÚDE de arcar com as despesas processuais, e que modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Parties
Exequente: EVEREST SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. (EVEREST SERVIÇOS); Executada/embargante: CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. (CB SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Fundamentação Judicial Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

EVEREST SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. (EVEREST SERVIÇOS)

Exequente

CB SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR LTDA. (CB SAÚDE)

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do NCPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação aos arts. 98 e 99 do NCPC (concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o TJSP decidiu de forma fundamentada, que as provas reexaminadas não demonstraram a impossibilidade de CB SAÚDE de arcar com as despesas processuais, e que modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.