AREsp 1884286 - DECISAO

AREsp 1884286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), à ausência de demonstração da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça (cuja aferição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ), à falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e à deserção pelo não recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: FRANCISCO HERRERIAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Posse E Inventário, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +4 more

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Parties

FRANCISCO HERRERIAS NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita e insuficiência de prova da hipossuficiência
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), à ausência de demonstração da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça (cuja aferição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ), à falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e à deserção pelo não recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.