AREsp 1866752 - DECISAO

AREsp 1866752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento porque os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o indeferimento da inicial pelo juízo a quo por ausência de recolhimento de custas mostrou-se correto diante da inércia da parte.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA SALOMÃO MONFARDINI; Recorrente: FLAVIO HAMILTON SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

ANA CRISTINA SALOMÃO MONFARDINI

Recorrente

FLAVIO HAMILTON SALOMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de gratuidade de justiça e diferimento do recolhimento de custas (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à apreciação dos arts. 98 e 99 do CPC (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento porque os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o indeferimento da inicial pelo juízo a quo por ausência de recolhimento de custas mostrou-se correto diante da inércia da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.