AREsp 1882195 - DECISAO

AREsp 1882195 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTONIO DE JESUS CARDOSO; Agravante: SANDRA REGINA WARICK CARDOSO; Recorrida: DUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Princípios Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Princípios Constitucionais

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Parties

ANTONIO DE JESUS CARDOSO

Agravante

SANDRA REGINA WARICK CARDOSO

Agravante

DUO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pedido de gratuidade de justiça (citra petita)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em princípios constitucionais