AREsp 1877966 - DECISAO

AREsp 1877966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante dos óbices identificados, não conhecer do recurso especial: a matéria constitucional alegada não é cabível em recurso especial (art.102, III, CF), houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o pedido exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de novo pedido de gratuidade após indeferimento definitivo sem modificação fática
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante dos óbices identificados, não conhecer do recurso especial: a matéria constitucional alegada não é cabível em recurso especial (art.102, III, CF), houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o pedido exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.