AREsp 1862583 - DECISAO

AREsp 1862583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a regularidade do título executivo e a inexistência de vícios na execução; quanto ao pedido de gratuidade, o Tribunal de origem registrou elementos nos autos que contradizem a alegada hipossuficiência, e o reexame desses pontos demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual os pedidos da recorrente foram rejeitados.

Parties
Recorrente; Executada; Agravante: NAIR PERES ALONSO; Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO L"ETOILE RESIDENSE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Execução Gratuidade De Justiça Exceção De Pré Executividade Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIR PERES ALONSO

Recorrente; Executada; Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO L"ETOILE RESIDENSE SERVICE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 98, 434, 435, parágrafo único, 485, VI, 784, X, 798, 803, I, e 1.022 do CPC/15
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 nulidade da execução por falta de título executivo e ausência de valor certo e determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a regularidade do título executivo e a inexistência de vícios na execução; quanto ao pedido de gratuidade, o Tribunal de origem registrou elementos nos autos que contradizem a alegada hipossuficiência, e o reexame desses pontos demandaria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual os pedidos da recorrente foram rejeitados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial