AREsp 1803921 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque não há prova suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos e o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque não há prova suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica nos autos e o acolhimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)