REsp 1946031 - DECISAO

REsp 1946031 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais para concessão da gratuidade a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; a simples decretação da liquidação não gera presunção de hipossuficiência, a agravante não comprovou tal impossibilidade, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais para concessão da gratuidade a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial; a simples decretação da liquidação não gera presunção de hipossuficiência, a agravante não comprovou tal impossibilidade, e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.